PROJETO DE LEI Nº 018/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a cobrança de taxas decorrentes das atividades de licenciamento, fiscalização e monitoramento, em virtude do controle da qualidade ambiental e do exercício do Poder de Polícia Ambiental de competência do Órgão ambiental do Município de Monte Alegre)
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