LEI Nº 5323/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 (Autoriza o poder executivo a efetuar a aplicação e o pagamento do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, nos termos da Lei Federal 14.434/2022 e altera o Art. 1º da Lei 5.312/2023, de 04 de abril de 2023)
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