LEI Nº 4826/2012, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 (Autoriza poder executivo a fazer alienação, a titulo gratuito, de bem imóvel municipal, na forma do art. 75, da Lei Orgânica do município de Monte Alegre e do art. 25 da Lei Municipal 4720 de 28.05.2009, com a redação que lhe deu a Lei Municipal nº 4777, de 29.10.2010)
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