LEI Nº 4788/2011, DE 22 DE MARÇO DE 2011 (Autoriza o poder executiva a fazer alienação, a título gratuito, de bem imóvel Municipal, e na forma do Art. 75, da Lei Orgânica do Município de Monte AAkegre e do Art. 25 da Lei Municipal 4720, de 28.05.2009)
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