LEI N° 4743/2009, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.403/97, cria e regulamenta o novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar, atendendo as disposições contidas na Lei Federal nº 11.947 de 16.06.2009, e dá outras providências)
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