LEI N° 4741/2009, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 (Altera o Art. 2º da Lei nº 4.669/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB)
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