LEI N° 4660/2006, DE 10 DE AGOSTO DE 2006 (Dispõe sobre a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas e jurídicas, e que trata o capítulo VI, art. 26, da lei complementar nº 101, de 2000 (Lei de responsabilidade fiscal), e dá outras providências)
0
Compartilhar: