LEI N° 4650/2006, DE 06 DE ABRIL DE 2006 (Autoriza o Município de Monte Alegre/Executivo Municipal doar os bens móveis relacionados abaixo, integrantes do patrimônio público, para fim de interesse social, como especifica, nos termos do artigo 75, 52, IV e V, e 17, II, a, da lei Nº 8.666/93)
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