LEI Nº 5335/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 (Estabelece Atribuições, Investidura, Carreira e Remuneração, na Forma do Artigo 22 da Lei Muniicpal no 4.662/2006 dos Cargos de Provimento Efetivo de Psicólogo e Assistente Social e Adora Outras Providências)
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