LEI Nº 5324/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o poder executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de monte alegre, em observância ao determinado na lei federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964 para o exercício financeiro de 2023)
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