LEI Nº 5313/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do município de Monte Alegre/PA para dispor dos recursos extraordinários provenientes dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização Magistério-FUNDEF e dá outras providências)
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