LEI Nº 5291/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 (Estabelece atribuições, investidura, carreira e remuneração, na forma do Artigo 22 da Lei Municipal Nº 4.662/2006 do cargo de provimento efetivo de Técnico em Agropecuária, Técnico em Meio Ambiente e de Técnico Agrícola e adota outras providências)
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