LEI N° 4785/2010, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010 (Autoriza o Poder Executivo a fazer alienação, a título gratuito, de bem imóvel municipal, na forma do Art. 75, da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre e do Art. 25 da Lei Municipal nº 4.720, de 28.05.2009)
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