LEI N° 4781/2010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 (Autoriza o Poder Executivo a fazer alienação, na modalidade venda, de bens móvel municipal, na forma dos arts. 74 da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, c/c o art. 23 da Lei Municipal nº 4.720, de 28.05.2009)
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