LEI N° 4769/2010, DE 22 DE JUNHO DE 2010 (Institui no Município de Monte Alegre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares nº 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências)
0
Compartilhar:
