LEI N°4700/2008, DE 10 DE JUNHO DE 2008 (Dispõe sobre a criação do cargo dos Agentes Comunitários de Saúde no município de Monte Alegre, de acordo com o §5 do art. 198 da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela emenda constitucional nº 51/2006, seu regime jurídico e salário e da outras providências)
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